terça-feira, 31 de maio de 2016

Editorial: Novo ministro da Transparência é flagrado em grampos nada "transparentes" com Renan Calheiro.






Sempre afirmamos por aqui que este golpe institucional foi muito bem engendrado. Se depender de algumas instituições, ele terá uma sobrevida. Há uma possibilidade concreta de que o pedido de impeachment do então vice-presidente Michel Temer - aceito pelo ministro Marco Aurélio Mello - seja arquivado por vontade dos seus pares. Afinal, como já havia dito Gilmar Mendes, onde é que já se viu impeachment de vice? Não se espere muito coisa, portanto, do STF. Por razões muito bem conhecidas por vocês. Mas, a notícia boa é que, se não podemos contar com o STF, por outro lado, ampliam-se os protestos contra o governo interino em diversos setores da sociedade. Desta vez foi na antiga Controladoria Geral da União, hoje transformada em  Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

O novo ministro, Fabiano Silveira, foi recebido na pasta sob o protesto dos servidores. Chefes de 22 regionais entregaram os seus cargos. Os servidores ameaçam uma paralisação, o que pode comprometer sensivelmente os trabalhos de órgãos como a PF, MP e o TCU, que trabalham em conjunto. Eles não concordam com as mudanças na CGU. Mas o problema não é só este. Fabiano Silveira, o novo ministro, além das fortes ligações com o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiro, também teria sido "grampeado", onde conversas com o amigo, onde faz declarações nada transparentes sobre o andamento das investigações da Operação Lava-Jato. Passou a ser um ator politico "opaco", sem credibilidade, para o conjunto dos servidores do órgão. 

Na realidade, Fabiano Silveira perdeu as condições mínimas para continuar à frente do Ministério da Transparência. Não se sabe como um presidente interino - e também ilegítimo - reagirá a esta situação. Os problemas do governo interino se avolumam. A base parlamentar que deu apoio ao golpe institucional, formada por partidos como PP, PR, PRB, PTN - também conhecida como Centrão -começa a exigir o seu butim, notadamente no que concerne às nomeações do 2º escalão. Exigiram agilidade nas nomeações. Querem que até o final desta semana o imbróglio seja resolvido, sob pena de uma rebelião que poderá trazer sérias dores de cabeça para as votações dos projetos do governo na Câmara dos Deputados.

E, por falar em protestos, o senador Cristovam Buarque foi vítima de um protesto organizado pelas mulheres cearense, quando desembarcava no Aeroporto de Fortaleza. Foi tratado por elas como golpista. Ficou com cara de tacho, tentou ainda esboçar uma tentativa de resposta, mas foi aconselhado pelos assessores a se afastar do local. Pelo trajetória política do senador, ninguém jamais poderia imaginar que ele apoiasse essas manobras golpistas contra a presidente Dilma Rousseff. Muito menos que se juntasse a essa gente asquerosa que se agrupa num partido que já foi, num passado bem distante, uma dissidência do antigo partidão. 

Há quem afirme que ele já teria demonstrado sensibilidade no sentido de mudar o seu voto. Vamos esperar. Se ele assim proceder, será uma atitude importante para a saúde de nossas instituições democráticas, mas o nosso conceito sobre o senador está irremediavelmente definido. Tenho seus primeiros livros - ainda autografados por ele - quando ele começou sua trajetória política aqui no Recife. Assim como ocorreu com FHC, deve ter pedido para que esquecêssemos o que ele havia escrito. 





domingo, 29 de maio de 2016

Desmonte do Minha Casa, Minha Vida: Temer corta subsídios aos mais pobres



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Foto: Mídia NINJA
Governo Temer vai retirar subsídios à baixa renda no Minha Casa Minha Vida
Alegando restrições orçamentárias, o governo do presidente interino, Michel Temer, decidiu acabar com os subsídios concedidos aos mutuários mais pobres dentro do Minha Casa Minha Vida. As informações são do jornal O Globo.
Segundo a reportagem, o programa habitacional deixará de receber recursos do Tesouro Nacional, repassados pela União a fundo perdido, para subsidiar as famílias enquadradas na faixa 1 (renda de até R$ 1.800) — às quais as residências são praticamente doadas — e na faixa 2 (até R$ 3.600) — cujas prestações são bastante reduzidas, facilitando a quitação do financiamento. Antecipada a empresários pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na semana passada, a decisão foi confirmada, diz o jornal, por fontes que trabalham no plano.
Além disso, técnicos teriam antecipado que o programa — um dos mais emblemáticos do governo do PT — mudará de nome. Michel Temer está decidido a não manter as marcas da gestão anterior, consideradas estratégias de marketing politico.
Em 2015, o Tesouro desembolsou um total de R$ 11,8 bilhões em susbídios para essas duas faixas. Neste ano, relatou Meirelles a empresários da construção civil, somente estão assegurados repasses para as contratações do Minha Casa já realizadas. O montante gira em torno de R$ 3,5 bilhões. A redução dos subsídios faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal anunciado pelo ministro na última terça-feira.
Diante das restrições no Orçamento da União baixadas pelo governo interino de Michel Temer, a terceira etapa do Minha Casa Minha Vida está sendo totalmente reformulada pelo Ministério das Cidades e deverá ser relançada com uma meta menos ousada, de até 1,5 milhão de unidades nos próximos três anos. A presidente afastada, Dilma Rousseff, havia prometido três milhões de residências às vésperas da campanha presidencial de 2014.
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Ainda segundo O Globo, o Minha Casa Minha Vida não deve mudar de nome imediatamente, pois há obras contratadas na segunda fase do programa em andamento. Uma possibilidade é que isso ocorra no relançamento da terceira fase, como política habitacional do governo Temer. Siglas de outros programas, como o de Aceleração do Crescimento (PAC) e o de Infraestrutura e Logística (PIL) também deverão ser alterados. Os projetos com viabilidade econômica vão migrar para o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI).
Procurada, a assessoria de Henrique Meirelles confirmou o encontro com os empresários, mas evitou falar sobre as mudanças no Minha Casa, atribuição de outra pasta. Em nota, o Ministério das Cidades reafirmou o compromisso do atual governo com o programa:
"O Ministério das Cidades nunca alterou o compromisso com a continuação e prioridade do Programa Minha Casa Minha Vida, sem qualquer interrupção. Desde que assumiu a pasta, o ministro Bruno Araújo determinou aos secretários do ministério que fizessem um levantamento de todos os programas (...) Com base nesses dados, serão feitos aprimoramentos no programa, com cautela e sem paralisação".


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Uma introdução à vida não fascista, por Michel Foucault.

Prefácio à edição americana de O anti-Édipo. Capitalismo e esquizofrenia, de Gilles Deleuze e Félix Guattari


Durante os anos 1945-1965 (falo da Europa) existia uma certa forma correta de pensar, um certo estilo de discurso político, uma certa ética do intelectual. Era preciso ser unha e carne com Marx, não deixar seus sonhos vagabundearem muito longe de Freud e tratar os sistemas de signos - e significantes - com o maior respeito. Tais eram as três condições que tornavam aceitável essa singular ocupação que era a de escrever e de enunciar uma parte da verdade sobre si mesmo e sobre sua época. Depois, vieram cinco anos breves, apaixonados, cinco anos de jubilação e de enigma. Às portas de nosso mundo, o Vietnã, o primeiro golpe em direção aos poderes constituídos. Mas aqui, no interior de nossos muros, o que exatamente se passa? Um amálgama de política revolucionária e anti-repressiva? Uma guerra levada por dois frontes - a exploração social e a repressão psíquica? Uma escalada da libido modulada pelo conflito de classes? É possível. De todo modo, é por esta interpretação familiar e dualista que se pretendeu explicar os acontecimentos destes anos. O sonho que, entre a Primeira Guerra Mundial e o acontecimento do fascismo, teve sob seus encantos as frações mais utopistas da Europa - a Alemanha de Wilhem Reich e a França dos surrealistas - retornou para abraçar a realidade mesma: Marx e Freud esclarecidos pela mesma incandescência. Mas é isso mesmo o que se passou? Era uma retomada do projeto utópico dos anos trinta, desta vez, da escada da prática social? Ou, pelo contrário, houve um movimento para lutas políticas que não se conformavam mais ao modelo prescrito pela tradição marxista? Para uma experiência e uma tecnologia do desejo que não eram mais freudianas? Brandiram-se os velhos estandartes, mas o combate se deslocou e ganhou novas zonas. O Anti-Édipo mostra, para começar, a extensão do terreno ocupado. Porém, ele faz muito mais. Ele não se dissipa no denegrimento dos velhos ídolos, mesmo se se diverte muito com Freud. E, sobretudo, nos incita a ir mais longe. Ler o Anti-Édipo como a nova referência teórica seria um erro de leitura (vocês sabem, essa famosa teoria que se nos costuma anunciar: essa que vai englobar tudo, essa que é absolutamente totalizante e tranquilizadora, essa, nos afirmam, “que tanto precisamos” nesta época de dispersão e de especialização, onde a “esperança” desapareceu). Não é preciso buscar uma “filosofia” nesta extraordinária profusão de novas noções e de conceitos-surpresa. O Anti-Édipo não é um Hegel brilhoso. A melhor maneira, penso, de ler o Anti-Édipo é abordá-lo como uma “arte”, no sentido em que se fala de “arte erótica”, por exemplo. Apoiando-se sobre noções aparentemente abstratas de multiplicidades, de fluxo, de dispositivos e de acoplamentos, a análise da relação do desejo com a realidade e com a “máquina” capitalista contribui para responder a questões concretas. Questões que surgem menos do porque das coisas do que de seu como. Como introduzir o desejo no pensamento, no discurso, na ação? Como o desejo pode e deve desdobrar suas forças na esfera do político e se intensificar no processo de reversão da ordem estabelecida? Ars erótica, ars theoretica, ars politica. Daí os três adversários aos quais o Anti-Édipo se encontra confrontado. Três adversários que não têm a mesma força, que representam graus diversos de ameaça, e que o livro combate por meios diferentes. 1) Os ascetas políticos, os militantes sombrios, os terroristas da teoria, esses que gostariam de preservar a ordem pura da política e do discurso político. Os burocratas da revolução e os funcionários da verdade. 2) Os lastimáveis técnicos do desejo - os psicanalistas e os semiólogos que registram cada signo e cada sintoma, e que gostariam de reduzir a organização múltipla do desejo à lei binária da estrutura e da falta. 3) Enfim, o inimigo maior, o adversário estratégico (embora a oposição do Anti-Édipo a seus outros inimigos constituam mais um engajamento político): o fascismo. E não somente o fascismo histórico de Hitler e de Mussolini - que tão bem souberam mobilizar e utilizar o desejo das massas -, mas o fascismo que está em nós todos, que martela nossos espíritos e nossas condutas cotidianas, o fascismo que nos faz amar o poder, desejar esta coisa que nos domina e nos explora. Eu diria que o Anti-Édipo (que seus autores me perdoem) é um livro de ética, o primeiro livro de ética que se escreveu na França depois de muito tempo (é talvez a razão pela qual seu sucesso não é limitado a um “leitorado” [“lectorat”] particular: ser anti-Édipo tornou-se um estilo de vida, um modo de pensar e de vida). Como fazer para não se tornar fascista mesmo quando (sobretudo quando) se acredita ser um militante revolucionário? Como liberar nosso discurso e nossos atos, nossos corações e nossos prazeres do fascismo? Como expulsar o fascismo que está incrustado em nosso comportamento? Os moralistas cristãos buscavam os traços da carne que estariam alojados nas redobras da alma. Deleuze e Guattari, por sua parte, espreitam os traços mais ínfimos do fascismo nos corpos. Prestando uma modesta homenagem a São Francisco de Sales, se poderia dizer que o Anti-Édipo é uma Introdução à vida não fascista. Essa arte de viver contrária a todas as formas de fascismo, que sejam elas já instaladas ou próximas de ser, é acompanhada de um certo número de princípios essenciais, que eu resumiria da seguinte maneira se eu devesse fazer desse grande livro um manual ou um guia da vida cotidiana: - Libere a ação política de toda forma de paranoia unitária e totalizante; - Faça crescer a ação, o pensamento e os desejos por proliferação, justaposição e disjunção, mais do que por subdivisão e hierarquização piramidal; - Libere-se das velhas categorias do Negativo (a lei, o limite, a castração, a falta, a lacuna), que o pensamento ocidental, por um longo tempo, sacralizou como forma do poder e modo de acesso à realidade. Prefira o que é positivo e múltiplo; a diferença à uniformidade; o fluxo às unidades; os agenciamentos móveis aos sistemas. Considere que o que é produtivo, não é sedentário, mas nômade; - Não imagine que seja preciso ser triste para ser militante, mesmo que a coisa que se combata seja abominável. É a ligação do desejo com a realidade (e não sua fuga, nas formas da representação) que possui uma força revolucionária; - Não utilize o pensamento para dar a uma prática política um valor de verdade; nem a ação política, para desacreditar um pensamento, como se ele fosse apenas pura especulação. Utilize a prática política como um intensificador do pensamento, e a análise como um multiplicador das formas e dos domínios de intervenção da ação política; - Não exija da ação política que ela restabeleça os “direitos” do indivíduo, tal como a filosofia os definiu. O indivíduo é o produto do poder. O que é preciso é “desindividualizar” pela multiplicação, o deslocamento e os diversos agenciamentos. O grupo não deve ser o laço orgânico que une os indivíduos hierarquizados, mas um constante gerador de “desindividualização”; - Não caia de amores pelo poder. Se poderia dizer que Deleuze e Guattari amam tão pouco o poder que eles buscaram neutralizar os efeitos de poder ligados a seu próprio discurso. Por isso os jogos e as armadilhas que se encontram espalhados em todo o livro, que fazem de sua tradução uma verdadeira façanha. Mas não são as armadilhas familiares da retórica, essas que buscam seduzir o leitor, sem que ele esteja consciente da manipulação, e que finda por assumir a causa dos autores contra sua vontade. As armadilhas do Anti-Édipo são as do humor: tanto os convites a se deixar expulsar, a despedir-se do texto batendo a porta. O livro faz pensar que é apenas o humor e o jogo aí onde, contudo, alguma coisa de essencial se passa, alguma coisa que é da maior seriedade: a perseguição a todas as formas de fascismo, desde aquelas, colossais, que nos rodeiam e nos esmagam até aquelas formas pequenas que fazem a amena tirania de nossas vidas cotidianas.
Traduzido por Wanderson flor do nascimento

Editoral: Michel Temer interrompe feriadão para diálogo com Gilmar Mendes. O que teriam conversado?





A rigor, não há, a princípio, nada a se surpreender nas conversas entre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente interino, Michel Temer. Afinal, essa amizade vem de longas datas e, notadamente, depois de um certo momento da política nacional, parece ter havido uma sintonia de interesses entre ambos, se é que vocês me entendem. Nos últimos dias, entretanto, os alicerces já frágeis desse governo provisório, foram abalados com a divulgação dos áudios do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, com figuras de proa da política nacional, a exemplo de Romero Jucá, Renildo Calheiro e José Sarney. Sobrou para todo mundo, inclusive para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que supostamente teria confessado para José Sarney o arrependimento de ter escolhido a presidente Dilma Rousseff para sucedê-lo.

Raposa bem cevada nas manhas e artimanhas da política nacional, Sérgio Machado tomou o cuidado de gravas esses diálogos, emparedando o núcleo duro do stablishment político nacional, inclusive o hoje presidente interino Michel Temer. Por motivos bem conhecidos, a assessoria de Michel Temer passou a demonstrar uma enorme preocupação com o teor desses diálogos e cogitou de algumas medidas saneadoras, a começar, quem sabe, por afastar do governo os ministros que têm seus nomes envolvidos nas investigações da Operação Lava-Jato. Hoje os jornais divulgam que Sérgio Machado confessa a interlocutores que manteve encontro com Michel Temer até em locais inusitados como a Base Aérea. 

Como afirmamos antes, ambos, Gilmar e Temer, possuem uma relação de muita proximidade. A assessoria do Jaburu poderia em, nota, informar que o ministro do STF foi visitar o presidente interino com o propósito de entregar um convite para o próximo seminário a ser realizado pelo seu instituto, que continua recebendo patrocínio de bancos oficiais. Mas sabe-se que não foi bem isso o que eles trataram. Como presidente do TSE, Gilmar Mendes será o relator do processo que analisa as contas de campanha da chapa Dilma/Temer, nas eleições presidenciais de 2014.

Por outro lado, ainda mais instigador desse possível encontro, é o fato de que o ministro Dias Toffoli, vencido o mandato, está deixando a segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes deverá substituir Dias Toffoli naquela segunda turma do STF, o que significa que cairá em suas mãos os inquéritos envolvendo políticos arrolados nas investigações da Operação Lava-Jato. Vamos torcer que o nosso ministro não aja com aquela "isenção" costumeira que ele vem demonstrando quando cai em suas mãos as acusações contra um conhecido senador da república. 

Na semana passada, um encontro entre o Ministro da Educação, Mendonça Filho, e o ator pornô Alexandre Frota, dos Revoltados Online - um grupo que apoiou o impeachment da presidente Dilma Rousseff, causou uma onde de protestos pelas redes sociais e pela blogosfera. A indignação de setores esclarecidos da sociedade é salutar, mas convém relembrar aqui uma tecla sobre a qual estamos batendo o tempo todo: essa é a "medida" do governo interino do senhor presidente Michel Temer, que nasceu com um caráter usurpador, ilegítimo, "bichado", recheado de figuras emblemáticas da política nacional, algumas delas diretamente envolvidas no escândalo da Operação Lava Jato. A tendência agora será o uso do arbítrio, da força, para suplantar tanta mediocridade. Será um governo brucutu. Também.
 

O novo ministro e a bancada ruralista (do boi)

Antes de 6 meses, virão a demarcação de terras indígenas e quilombolas submetida ao Congresso e o afrouxamento nas leis do trabalho rural
por Rui Daher — publicado 29/05/2016 09h52

Elza Fiuza/Agência Brasil
Blairo
O novo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi

Na coluna anterior, “Novo ministério, mas nada de novo aparece”, passeei entre a mediocridade do então anunciado ministério interino e a competência empresarial do ministro interino da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Blairo Maggi.
Pouco se pode contestar sobre os dois fatos. O “gabinete” Temer é ridículo, como seus trejeitos de estadista. O Grupo Amaggi, em 2015, teve receita líquida de 12,7 bilhões de reais e lucro de 773 milhões de reais, superando os resultados do ano anterior em 40% e 96% (!), respectivamente.
Quando o conheci e soube de sua pretensão de entrar na política, temi que o pioneirismo e o sucesso dos empreendimentos daquela família paranaense pudessem não persistir. Aliás, naquela época a soja atravessava um período de preços baixos que, somado aos pesados investimentos no porto de Itacoatiara (AM), afetavam a liquidez do grupo.
Não se sabe se por forte impulso vocacional ou espírito de sacrifício pela agricultura, Blairo acabou entrando na política e se moldou à forma em que ela é praticada no Brasil. Todos se deram bem, e julgamentos não faço. Ainda mais sem praticar o esporte do grampo e da delação premiada.
Hoje em dia, ao vê-lo ministro, apenas duvido de sua visão no sentido de fazer progredirem todos os segmentos da agropecuária nacional, sobretudo aqueles que, segundo o defasado Censo Agropecuário IBGE 2006, representariam mais de 80% das propriedades agrícolas brasileiras com área menor de 200 hectares, a maioria classificada como agricultura familiar.
Apesar da mesma raiz, diferenças separam Blairo Maggi de sua antecessora Kátia Abreu. A ex-ministra, talvez pelo seu relacionamento pessoal com a presidente eleita Dilma Rousseff, entendera a necessidade de, com Patrus Ananias do Desenvolvimento Agrário (MDA), fazer crescer a classe média rural.
Não esperem aí qualquer comprometimento do ministro interino do MAPA e de seus apoiadores ruralistas no Congresso e nas Confederações. Preocupar-se-ão (olha aí, Michel Temer, uma mesóclise!) com medidas que aumentem suas vantagens e interesses.
Até porque, como venho insistindo, o MAPA é um órgão fundamentalmente regulatório e fiscalizador, que recebe loas ao anunciar condições e recursos do Plano Safra, depois de ajoelhar-se diante do Ministério da Fazenda. Pouco a ver, pois, com a agricultura familiar, esta sim dependente de apoios políticos, técnicos e financeiros, sobretudo agora prejudicada com a descaracterização do MDA num bololô gestor sem qualquer sentido.
Quando mencionei que as prioridades de Blairo se confundiriam com os anseios da bancada ruralista, não errei. Deixa-o claro entrevista dada pelo ministro interino ao jornalValor, em 26 de maio.
Afora a liberação de leilões dos estoques de milho para equilibrar os preços dos grãos ajustando-os às necessidades do complexo carnes e a maximização da capacidade de armazenamento de grãos através da iniciativa privada, e não da CONAB, medidas operacionais justificadas, declarou-se afável à flexibilização da venda de terras a estrangeiros.
É certo. Antes de 6 meses, virão a demarcação de terras indígenas e quilombolas submetida ao Congresso e o afrouxamento na legislação e fiscalização do trabalho rural.
No mais, e o que me espanta, é a ingenuidade de pensar negociar com o Banco Central e o ministério da Fazenda menores taxas de juros, melhores condições e mais recursos para o Plano Safra 2016/17. Sem aumento de impostos.
Uai. A palavra de ordem não é austeridade? A redução da meta fiscal para um déficit de R$ 170,5 bilhões, em 2016, irá comprometer educação, saúde, gastos sociais, e melhorar as condições do único setor da economia que anda com as próprias pernas?
Esqueçam. A continuar, os “Berrantes Caiados” só poderão se apresentar nos circos-poeiras do país. Duvidam? Peçam que Blairo Maggi consulte Henrique Meirelles
(Publicado originalmente no site da revista Carta Capital)  

sábado, 28 de maio de 2016

"Novo" Minc começa desmontando o Patrimônio Histórico?



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As previsões de um cenário fúnebre vão se concretizando, independente do “tira e bota, puxa e vai” que tem caracterizado ações do, antes temerário, e agora já desastroso governo interino ilegítimo.
A questão do MinC se tornou emblemática, uma vez que não serviria nem para ser a cereja do bolo. Visão destorcida doutros tempos e substituída, depois de anos de debate, para: Cultura é sempre o menor ingrediente, mas é o fermento que faz o bolo crescer.
Diante de uma verdadeira histeria sobre Lei Rouanet – muitos acreditam piamente que ela foi criada no Governo Lula – como se fosse uma mala de dinheiro guardada debaixo da mesa do ministro da Cultura do PT para ser distribuído aos amigos-artistas.
Não se deveria estranhar tamanha estupidez, uma vez que essas mesmas pessoas que vibraram com o fim do MinC, dizendo que a ‘mamata teria acabado’ são as mesmas que lutaram bravamente pelo fim da corrupção através de sugestões sintéticas como o “Fora Dilma!”.
Poderiam evitar o vexame usando o Google, para se dizer o mínimo.
Oferecemos, portanto, mais informações e questionamentos sobre os rumos do morto-vivo Ministério da Cultura, cujo destino, pelo o que parece, nem mais a Deus pertence.
Tudo sob o sorriso “parece feito” do Ministro Marcelo Calero.
Transcrevo abaixo o texto de Jotabê Medeiros, onde se pode vislumbrar alguns possíveis caminhos escolhidos pelo governo interino, que age como se governo legítimo fosse, para desmontar o MinC – já que teve que mantê-lo contra a vontade – para “serenar os ânimos e focar no objetivo maior”.
Ele aponta para os sinais do desmonte de uma área que é a própria memória deste país, o Patrimônio Histórico.
Como já havíamos previsto aqui, a “obra” deste governo é desfazer, não é fazer.

O sorriso de Marcelo

Novo MinC é mais antigo do que se pensa, e falta de transparência já é uma marca da gestão interina que se inicia
O novo MinC nasce já com um sinal controverso: no dia 23, no Diário Oficial da União, o decreto que o recriava também lhe impunha um apêndice, a Secretaria Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Sabemos que o MinC já tinha uma entidade vinculada que cuidava do Patrimônio Histórico, o quase centenário Iphan. Qual a necessidade de se criar, na miúda, uma nova secretaria para isso?
Ainda não se sabe nada sobre esse novo apêndice, não foi nomeado o secretário e no site do MinC não há, ao lado das outras 6 secretarias pré-existentes, um texto sobre suas atribuições. Ex-integrantes do governo afastado, no entanto, veem uma intenção clara nessa secretaria: tirar o Iphan da jogada, “esvaziá-lo de sentido” e facilitar interesses da especulação imobiliária.
É compreensível a preocupação. Os técnicos do patrimônio histórico são uma pedra no caminho de todos os gestores vorazes desse País. Eles são vigilantes na questão de intervenções em sítios arqueológicos, áreas históricas urbanas e edificações antigas, não importa a coloração partidária. O Masp, por exemplo, queria construir no seu entorno uma torre bisonha (que foi até apelidada de “Pirocão”) para angariar recursos, mas essa intenção foi brecada – o Masp é o grande símbolo arquitetônico de São Paulo. O Iphan suspendeu obras olímpicas na Lagoa Rodrigo de Freitas e embargou intervenção no anel viário de Porto Calvo, em Alagoas. Em Congonhas do Campo (MG), outra intervenção bárbara que não foi adiante por causa do Patrimônio Histórico era um “depósito de obras” para abrigar as imagens do Aleijadinho.
Criado em 1937, o Iphan é um órgão técnico preservado da voracidade dos interesses políticos pelo menos nos últimos 20 anos de democracia. Onde pretende chegar a tal secretaria é um fato que será revelado em breve. Até mesmo para que se negociem bens de interesse histórico, o Iphan é empecilho: é preciso avisar o comprador que naquilo ali não se mexe sem autorização. Um secretário na área pode ter a função de “desburocratizar”, ou entregar sem delongas. Qual poderia ser a outra?

Charge! Leo Villanova via Gazeta de Alagoas

Fora, Temer! Fora, Bruno! Fica,moradia!



No dia de ontem, publicamos aqui uma matéria sobre como a população brasileira está resistindo ao golpe institucional implantado no país. Grosso modo, embora a resistência ainda seja pequena, ela parece-nos bem qualificada. O novo ministro das Cidades, Bruno Araújo, do PSDB, por exemplo, está tendo uma calorosa recepção dos movimentos sociais sempre que se encontra em solo pernambucano. Bruno Araújo mantém o seu escritório político na Avenida Agamenon Magalhães, um das principais do Recife. Os movimentos sociais de resistência ao golpe resolveram "recepcionar" o ministro promovendo protestos em frente ao seu escritório. 

O pacote de maldades de Temer é extenso, mas uma das primeiras evidências foi uma decisão impactante tomada pelo novo Ministro das Cidades, assim que sentou em sua cadeira. De uma canetada só, cancelou medidas da presidente Dilma Rousseff que previa a construção de novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. A construção de 36 mil novas moradias foram canceladas.  O menudo cancelou 12 mil, de imediato, e Michel Temer, depois, pediu para ampliar a sangria. Todos os indícios nos levam á conclusão de que os programas sociais que caracterizaram os anos de governo da era Lula/Dilma sofrerão um revés tremendo nesse governo interino. Aliás, como informa o cientista político Michel Zaidan, não se conhece um governo provisório e interino com tanto apetite em desmanchar o legado do outro governo, sem se constituir, antes, em definitivo, como um governo efetivo. Creio que até ações judiciais estão sendo mantidas contra este governo, exatamente em razão dessas violações.

Nos Ministérios da Saúde e da Educação, a tesoura também anda fazendo seus cortes. As políticas de caráter redistributivas de renda, se não extintas, sofrerão um forte impacto nesse governo. A questão do "pudor" em relação ao Bolsa-Família deve ter sido, tão somente, em razão do temor de uma reação em cadeia dos seus beneficiários, o que poderia provocar uma comoção nacional seguida de distúrbios. Eis o programa que o governo interino deverá matar aos poucos, de inanição. Quero crer que este governo não passe da interinidade,mas, se passar, nuvens negras surgirão no horizonte dos direitos humanos e sociais. 


Golpistas no Planalto: A nacionalização da truculência paulista.


O atual Ministro da Justiça é acusado de perseguir quem denuncia os abusos da polícia e decretou sigilo em vários documentos policiais.


Tatiana Carlotti
Ciete Silvério/ A2img
Ministro da Justiça em plena quebra da ordem constitucional, o advogado Alexandre de Moraes conseguiu a proeza de ser o primeiro a cometer uma gafe entre os empossados pelo presidente interino - e ilegítimo – Michel Temer. Em entrevista à Folha, na última semana, afirmou que a escolha do Procurador Geral da República (PGR) não precisaria seguir, necessariamente, a decisão da lista tríplice, ou seja, o nome escolhido pela eleição interna do órgão (FSP,16.05.2016). 
 
Com parte do Ministério investigado pela Lava Jato, Temer desautorizou o ministro, ao afirmar que seguirá a prática instituída pelos governos petistas. Moraes, por sua vez, disse que não havia mencionado a questão no Planalto (FSP, 16.05.2016). Até nota a Associação Nacional dos Procuradores da República publicou, reiterando a boa relação entre o Ministério Público Federal (MPF) e o novo governo (FSP, 16.05.2016). 
 
Não precisava. Como destaca Maria Inês Nassif, em artigo publicado aqui, na Carta Maior, até agora, “o Judiciário e o MPF não barraram o golpe porque são parte da conspiração”. 
 
O episódio serviu para ilustrar o perfil do novo ministro da Justiça. Em sua passagem pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), seguiu à risca a tradição de tratar protesto como crime. Não à toa. Sua escola na administração pública foi a tucana: participou de dois governos Alckmin e da prefeitura de Gilberto Kassab, em São Paulo. 

 
Na lista de seus clientes, como advogado, figuram tucanos, a própria Polícia Militar, uma cooperativa suspeita de ligação com o PCC e, claro, o deputado Eduardo Cunha. Não é de se estranhar, portanto, que apesar da bagagem jurídica, Alexandre de Moraes tenha optado por entrar na história como representante da Justiça durante um golpe branco. A questão é quais credenciais o fizeram ministro da Justiça neste momento.
 
Defesa da Polícia, acima de tudo 
 
No último dia 10 de maio, o PGR, Rodrigo Janot, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reabertura das investigações sobre os “crimes de maio”, o confronto entre membros do PCC e grupos de extermínio da PM, que culminaram na morte de 556 pessoas - a maioria inocentes – em São Paulo (OESP, 11.05.2016). Segundo Janot, houve “falhas e omissões gravíssimas” durante as investigações realizadas naquela época pela Polícia Civil de São Paulo e pelo MPF-SP. (OESP,10.05.2016). 
 
Ainda no comando da SSP-SP, Moraes disse não acreditar “que o Superior Tribunal de Justiça julgue procedente esse pedido”. Segundo ele, “não foi caso de inércia, não foi caso de omissão”. Em suas palavras: “houve uma investigação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, acompanhamento do Ministério Público de São Paulo, que, titular da ação penal, requereu o arquivamento. O Poder Judiciário de São Paulo determinou arquivamento” (OESP, 11.05.2016).
 
O atual Ministro da Justiça também é acusado de perseguir quem denuncia os abusos da polícia. Segundo reportagem da Carta Capital, quando seu nome foi anunciado para a pasta da Justiça, o procurador do MPF, Matheus Baraldi Magnani, encaminhou uma denúncia ao então vice-presidente Temer contra Moraes. Ele sustenta que, advogando para a PM, em 2012, o atual ministro da Justiça esteve por trás de “uma enxurrada de ações judiciais e medidas persecutórias, em nome do governo do estado, com o objetivo de constrange-lo e intimidá-lo” (CC, 06.05.2015). 
 
Magnani teve de responder a várias representações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Corregedoria do MPF, a duas ações penais privadas e a quatro processos cíveis. Foi absolvido de todas as acusações. O motivo da perseguição? Tudo começou em 2012, quando Magnani denunciou, em audiência pública, graves crimes cometidos pela PM, que ocasionaram uma onda de chacinas nas periferias paulistanas. (CC, 06.05.2015). 
 
Falhas em investigação 
 
Em 2015, a SSP-SP contava com 93 mil policiais militares e 6 a 7 mil homens da Guarda Civil Metropolitana. Em três meses no cargo, Moraes tornava obrigatória a presença da Polícia Civil, da PM e das corregedorias em cenas de homicídios que envolvessem os agentes policiais (OESP,17.03.2015). A medida tinha um precedente: os 694 casos de homicídio cometidos por policiais em 2014. 
 
Em contrapartida, as ações de repressão e prevenção de crimes cometidos por policiais vinham sendo esvaziadas. Reportagem da Folha, de setembro de 2015, mencionava a extinção, em 2011, da Comissão Especial de Redução da Letalidade; a redução do tempo de afastamento de policiais envolvidos em ocorrências de alto risco de seis meses para uma semana; e a interrupção de uma pesquisa criada em 2014 sobre a letalidade da PM. Em resposta, a SSP-SP colocava em dúvida os dados da Ouvidora da Polícia, garantindo o funcionamento dos programas. (FSP, 22.09.2015). 
 
A motivação da reportagem, porém, contava outra história. 
 
Em 13 de agosto de 2015, São Paulo adormeceu sob o terror da chacina de Osasco e Barueri. Em menos de três horas, 18 pessoas foram assassinadas por agentes policiais na Grande São Paulo (FSP,14.08.2015). O impacto fez com que Geraldo Alckmin anunciasse uma recompensa de R$ 50 mil para quem tivesse informações sobre os assassinos, com garantia de sigilo absoluto (FSP,17.08.2015). 
 
No começo de setembro, os jornais alertaram: “Apuração de chacina em São Paulo expõe testemunhas que delataram PMs” (FSP, 02.09.2015), caia por terra a garantia de sigilo absoluto. Em resposta, Moraes dizia que às testemunhas era perguntado, antes do depoimento, se elas queriam ser identificadas ou não. (FSP, 02.09.2015). 
 
“Nunca houve situação tão grave”, apontava a delegada Marilda Pansonato Pinheiro, denunciando o atropelo do trabalho da Polícia Civil e a “precipitação da PM” durante as investigações (FSP,24.05.2015). Meses depois, o ouvidor da polícia, Júlio Cesar Fernandes Neves, desabafou: “não dá para acreditar que não exista um grupo organizado, chamado de extermínio ou não, formado por pessoas que têm interesses em que bandidos ou supostos bandidos sejam eliminados” (FSP,15.09.2015). 
 
Moraes optou por desqualificar a afirmação do ouvidor: “as declarações foram feitas sem nenhuma base, com todo respeito ao ouvidor. É uma declaração panfletária” (FSP, 15.09.2015).
 
No primeiro semestre de 2015, alertava a Folha, o número de mortes em confronto com policiais havia crescido 10% - 358 mortes - em relação a 2014, o maior aumento na década. Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública, alertava: "cada pessoa que a polícia mata numa periferia leva para o PCC mais dez sujeitos. É preciso dizer o tempo todo, claramente, que não se tolera isso" (FSP, 17.08.2015).
 
Em outubro, a SSP-SP publicou novos dados sobre as mortes causadas por policiais, registrando uma redução expressiva de 20% no terceiro semestre do ano, comparado com mesmo período do ano anterior. Ao comentar o dado, em reportagem intitulada “Pedalada policial”, a Folha afirmava que a redução anunciada pela SSP-SP seria digna de nota, não tivessem sido omitidas dos índices, as mortes ocasionadas por policiais militares e civis, em dias de folga. Caso da chacina de Osasco e de Barueri, por exemplo. (FSP, 24.10.2015).
 
Omissão dos dados
 
A guerra contra os números marca a gestão de Moraes na SSP-SP. A denúncia de seus métodos nos jornais e por especialistas, também. Frente à escalada de roubo de celulares, Moraes chegou a tornar obrigatória a informação do Imei (número de série do aparelho) para o registro de roubos e furtos de celular. Em entrevista à Folha, Guaracy Mingardi apontava: “sem ele [Imei], a Polícia vai dizer que não faz o registro e vai diminuir o número de casos. Vamos criar uma dificuldade e fingir que as ocorrências estão caindo" (FSP, 06.02.2015).
 
Em fevereiro deste ano, Moraes decretava sigilo em 22 tipos de documentos policiais, a partir de uma “Tabela de Classificação de Sigilos”. O período variava de 5 a 100 anos de sigilo, incluindo os dados sobre a distribuição de efetivo policial (15 anos) e o histórico de boletim de ocorrência (50 anos). O Tribunal de Contas do Estado se opôs à medida, destacando que o sigilo poderia prejudicar o trabalho de fiscalização de contratos do governo do Estado e das prefeituras paulistanas (OESP,17.02.2016). 
 
A Folha denunciou a impossibilidade de acesso aos BOs que, na prática, inviabilizaria o confronto de dados estatísticos de crimes divulgados pela secretaria. Argumentava que o sigilo dos BOs não tinha sentido, porque os advogados dos suspeitos tinham acesso aos dados (FSP, 16.02.2016). Frente à pressão, Moraes e Alckmin recuaram (OESP, 18.02.2016).
 
Batalha Judicial
 
Em março deste ano, o governo Alckmin comemorou a redução de 22% dos assassinatos no Estado. Ao analisar os dados da SSP-SP, a Folha denunciou que o número de “mortes suspeitas” – causa não definida e que permaneciam fora do balanço de homicídios – havia crescido 51%. Entre 2012 e 2015, segundo a reportagem, mais de 60 mil “mortes suspeitas” ficaram fora dos balanços oficiais (FSP,04.03.2016 e 04.03.2016). O Estadão também analisou os boletins de “mortes suspeitas”, apontando 21 casos fora dos dados divulgados pela SSP-SP (OESP, 03.03.2016).
 
Durante a investigação dos dados, a Folha havia solicitado acesso aos registros policiais. Frente à negativa da SSP-SP, o jornal moveu uma ação na Justiça e acabou ganhando. O resultado da ação saiu no mesmo dia do lançamento dos dados da SSP-SP no Portal da Transparência. Ao analisá-los, a Folha apontava que eles estavam incompletos e de modo a impossibilitar a checagem dos balanços mensais das estatísticas criminais do Estado (FSP, 10.05.2016 e FSP, 10.05.2016).
 
Questão social tratada como caso de polícia
 
Entre 2013 e 2016, o Governo Alckmin investiu R$ 77 milhões em equipamento destinado aos policiais que atuavam em manifestações de rua, por exemplo, a compra de bombas de gás (Pragmatismo Político, 27.01). Em 2015, assim que assumiu a secretaria, Moraes se debruçou sobre o Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica (Gipge), uma rede de inteligência que unificou os centros de informações das corporações (Militar, Civil e Corpo de Bombeiros) (OESP,22.01.2015). 
 
Com boas condições da polícia atuar, mas sem preparo algum, o resultado foi explosivo. A violência contra os manifestantes do Movimento Passe Livre (MPL) foi um exemplo. Em 12 de janeiro, em vídeo registrado pelos manifestantes, foi possível contar, em apenas seis minutos, mais 40 explosivos jogados pela PM durante a manifestação. Dezenas de fotos, cenas de espancamentos, tentativa de criminalização dos jovens e uma série de outros abusos vieram à tona (FSP, 14.01). “Se abusos existiram, a população de São Pode pode ficar tranquila que a SSP não vai compactuar com nenhum abuso”, respondia Moraes, enquanto os abusos se repetiam à exaustão (OESP, 14.01).
 
Escandalizou o país a repressão contra os estudantes secundaristas que, em luta contra o fechamento das escolas, passaram a ocupar as unidades de ensino a partir do ano passado. Vídeos e imagens da violência policial somaram-se a vários questionamentos sobre os abusos da PM no Estado (confiram um desses vídeos). A denúncia da violência chegou a ser recebida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da ONU (Le Monde Diplomatique, 07.04.2016).
 
Neste 2016, uma novidade: o flagrante desrespeito às determinações judiciais que garantiam a continuidade das ocupações, agora, realizadas pelos estudantes das ETECs, do Centro Paula Souza. O movimento culminou na ocupação da ALESP em uma firme exigência – vitoriosa - pela instalação da CPI da Merenda na Casa Legislativa.
 
Em meio a isso, a condenação do Tribunal de Justiça, apontando como ilegal a entrada da Força Tática da Polícia Militar, sem mandato judicial, no Centro Paula Souza, abriu novos precedentes. Moraes tentou politizar a questão, reclamando do “número crescente de invasões por diversos motivos, especialmente políticos” (Brasileiros, 13.05.2016). Sobre os reais motivos das ocupações - a situação calamitosa da Educação em São Paulo - nenhuma palavra. 
 
Em 6 de maio, a pedido de Moraes, a Procuradoria Geral do Estado interferiu na questão. A reintegração de posse de imóveis públicos ocupados passou a ser realizada sem a necessidade do aval da Justiça. O destino dos estudantes após a entrada da polícia? Na lógica truculenta da SSP-SP só poderia  ser a delegacia (FSP, 13.05.2016). 
 
Defesa da redução da maioridade penal
 
Vale destacar que, em 2002, Moraes esteve à frente da Secretaria de Justiça de São Paulo, também no Governo Alckmin. À frente da FEBEM (atual Fundação Casa), Moraes tentou implementar uma série de mudanças, mas não obteve sucesso. Enfrentou uma onda de fugas e deixou um passivo trabalhista milionário, após afastar centenas de funcionários - boa parte acusada de tortura, mas readmitida depois de sua saída.
 
Sobre a experiência, afirmaria: “infelizmente, esse grupo que eu mesmo coloquei não deu certo. Esses diretores não atuaram como uma equipe. Cada um agiu de forma diferente, implantando sua própria filosofia” (FSP, 12.05.2005).
 
Foi durante a sua gestão que o governador tucano encaminhou ao Congresso uma proposta polêmica: a ampliação da punição de menores envolvidos em crimes graves na instituição. 
 
A tentativa notória de endurecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abrangia a extensão da pena a menores envolvidos com atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, ou seja, 4.465 dos 6.705 adolescentes internados na época. 
 
O projeto também defendia a transferência do interno para um presídio, assim que ele completasse 19 anos (FSP, 23.11.2003). Em 2015, por conta das discussões sobre a redução da maioridade penal, a proposta voltou à baila (FSP, 22.04.2015). 
 
Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, agora, passa a ter o poder de nomear o comando da Polícia Federal, órgão vinculado à Pasta da Justiça.

(a reportagem continua em O paradoxo da Justiça em um governo Ilegal)
(Publicado originalmente no Portal Carta Maior)